Entenda o que é a União de Facto, qual sua relação com a cidadania portuguesa e como usá-la para o reagrupamento familiar

A união de facto é uma realidade cada vez mais comum em Portugal e em todo o mundo. Trata-se de uma forma de convivência entre duas pessoas que, embora não estejam casadas, vivem juntas como se fossem um casal.

Neste artigo, vamos explorar tudo o que você precisa saber sobre a união de facto, desde seus requisitos e vantagens até seus potenciais desafios e limitações. Vamos ver?

O que é união de facto em Portugal?

De acordo com a Lei nº 7/2001, de 11 de maio, a união de facto é a situação jurídica de duas pessoas, que independente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos.

Além disso, é necessário que os indivíduos possuam mais de 18 anos e não tenham parentesco em linha reta, ou de 2º grau na linha colateral. Outro ponto a ser levado em consideração é que nenhuma das partes podem ser casadas legalmente com outra pessoa.

A união de facto é diferente da união estável no Brasil?

Não! Elas são a mesma coisa, porém com nomes diferentes nos dois países. Por mais que Brasil e Portugal possuem a mesma língua, existem variações linguísticas que causam esse estranhamento, mas união de facto é equivalente à união estável no português brasileiro.

Como funciona a união estável em Portugal?

A união de facto (ou estável, se preferir) em Portugal, nada mais é que um comprovante de que duas pessoas decidiram viver juntas como um casal, obtendo os mesmos direitos. 

Assim, com a união estável é possível declarar o IRS em conjunto, adotar uma criança e até receber pensão em casos de falecimento do cônjuge. Porém, ao contrário do que acontece aqui no Brasil, a união de facto em Portugal possui menos direitos que a que temos. Você entenderá ao decorrer desse artigo.

Direitos das pessoas que vivem em união de facto

Os principais direitos das pessoas que vivem em união estável em Portugal nas condições previstas na lei são:

1. Proteção da casa de morada de família, nos termos da lei;
2. Beneficiar do regime jurídico aplicável a pessoas casadas em matéria de férias, feriados, faltas, licenças e de preferência na colocação dos trabalhadores da Administração Pública;
3. Beneficiar de regime jurídico equiparado ao aplicável a pessoas casadas vinculadas por contrato de trabalho, em matéria de férias, feriados, faltas e licenças;
4. Aplicação do regime do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares nas mesmas condições aplicáveis aos sujeitos passivos casados e não separados de pessoas e bens;
5. Adoção, de acordo com o Código Civil português, sem prejuízo das disposições legais que dizem respeito à adoção por pessoas não casadas;
6. Proteção social na eventualidade de morte do beneficiário, por aplicação do regime geral ou de regimes especiais de segurança social e da presente lei;
7. Prestações por morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, por aplicação dos regimes jurídicos respectivos e da presente lei;
8. Pensão de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, por aplicação dos regimes jurídicos respectivos e da presente lei.

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Como fazer união de facto em Portugal?

A prova da união de facto, em Portugal, se dá por declaração emitida pela junta de freguesia competente. 

Este documento deve ser acompanhado de declaração de ambos os membros da união, sob compromisso de honra, de que vivem em união há mais de dois anos e de cópias do registro de casamento de ambos.

Para quem estabeleceu a união estável fora de Portugal, o procedimento é um pouco diferente: é necessária a confirmação da sentença estrangeira de reconhecimento desta união de facto no Tribunal Português.

Impeditivos para o reconhecimento da união de facto

A lei prevê algumas situações impeditivas para o reconhecimento da união de facto, tais como:

1. Idade inferior a 18 anos à data do reconhecimento da união;
2. Demência notória mesmo com intervalos lúcidos, a menos que seja posterior ao início da união;
3. Casamento não dissolvido, a menos que a separação de pessoas e bens já tenha sido decretada;
4. Parentesco em linha reta ou de 2º grau da linha colateral, ou afinidade na linha reta;
5. Condenação anterior de uma das pessoas como autor ou cúmplice por homicídio doloso, contra o cônjuge do outro.

A dissolução da união de facto

União estável portuguesa é dissolvida quando:

1. Acontece o falecimento de um dos seus membros;
2. Pela vontade de um dos seus membros;
3. Com o casamento de um dos seus membros

União de facto e cidadania portuguesa para cônjuges: é possível?

De acordo com a lei da nacionalidade portuguesa, um estrangeiro que viva em união de facto há mais de três anos com nacional português, pode adquirir a cidadania portuguesa, após o reconhecimento desta união no Tribunal Português.

Sendo assim, mesmo não sendo oficialmente casado com um nacional português, mas tendo a união estável reconhecida lá, é possível adquirir a cidadania portuguesa.

Esta forma de aquisição funciona da mesma forma que a cidadania por casamento, só que com a necessidade do reconhecimento judicial da união estável.

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União de facto e o processo de reagrupamento familiar

Se você irá passar pelo processo de reagrupamento familiar, saiba que a união de facto pode ser usada como prova. Para isso basta seguir os passos que citamos acima para a emissão na Junta de Freguesia. 

Já sabendo que você vai procurar em outros lugares, confira os documentos necessários para solicitar o reagrupamento familiar:

1. comprovação do direito ao reagrupamento familiar por cidadão estrangeiro que tenha autorização de residência, cartão azul UE ou estatuto de residente de longa duração;
2. passaporte válido;
3. comprovante de:

1. residência no território;

2. renda, suficiente para suprir necessidades da família;

3. entrada legal no território;

4. certificado de registro criminal emitido pela autoridade competente do país de nacionalidade do membro da família e dos que a este residem há mais de um ano.

Quais as diferenças entre o casamento e a união de facto em Portugal?

Pode parecer que não, mas a maior diferença está no preço. Por exemplo, se você decidir se casar em Portugal, gastará em torno de 120 euros, enquanto que a união de facto possui um valor bem abaixo. 

Outras vantagens da união de facto é que para realizá-la basta que você apresente a documentação necessária à junta de freguesia. Não há necessidade de meses de antecedência, muito menos diversos trâmites burocráticos para realizar o contrato. 

O único ponto negativo, se podemos dizer assim, está no campo de herança e partilha de bens, onde a união de facto realmente peca. Ela não dá direito ao herdeiro como acontece aqui no Brasil, pois não está previsto em lei.

Também não existiria chance alguma de conseguir o direito à pensão alimentícia, ou qualquer tipo de partilha financeira num cenário de rompimento.

Fique por dentro

Tomar a decisão de seguir com a união de facto ou com um casamento tradicional é realmente um assunto complicado quando falamos de cidadania portuguesa. 

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